Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002272-53.2016.8.16.0173
Recurso: 0002272-53.2016.8.16.0173 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: ICMS/Importação

Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ

Recorrido(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA SORVETERIA ME
MARIA DE FÁTIMA CAMPOS - ME

TEREZINHA PETRINA STANISOSKI

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. TUST E TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO
STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
TUTELA PROVISÓRIA FAVORÁVEL ANTERIOR A 27.03.2017. APLICAÇÃO
OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE. ARTIGO 927, INCISO III, DO CPC.
SENTENÇA REFORMADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença
de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido
inicial para declarar a impossibilidade de inserir na base de cálculo do ICMS
das tarifas TUST e TUSD, com a consequente incidência do imposto apenas
sobre o valor efetivamente consumido nas operações de energia elétrica e
restituição dos valores indevidamente cobrados em desfavor do recorrido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a TUSD e a TUST integram a
base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica fornecida ao consumidor
final; e (ii) estabelecer se o precedente firmado no Tema 986 do STJ deve ser
aplicado de forma obrigatória, com observância da modulação de efeitos ali
fixada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986 dos recursos
repetitivos, firmou tese jurídica no sentido de que a TUST e a TUSD, quando
cobradas diretamente do consumidor final na fatura de energia elétrica,
integram a base de cálculo do ICMS, conforme previsto no artigo 13, § 1º,
inciso II, alínea 'a', da Lei Complementar n°. 87/1996.
A tese firmada no Tema 986 constitui precedente qualificado de observância
obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do CPC, impondo-se sua aplicação
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
O STJ modulou os efeitos da decisão no Tema 986 para resguardar situações
jurídicas constituídas por decisões judiciais provisórias vigentes até
27.03.2017, não alcançando demandas ajuizadas posteriormente ou em que
não tenha havido tutela antecipada vigente naquela data.
A jurisprudência consolidada da 4ª Turma Recursal do TJPR acompanha o
entendimento do STJ, reconhecendo a legalidade da inclusão da TUSD e TUST
na base de cálculo do ICMS, quando suportadas diretamente pelo consumidor
final.
A reforma da sentença é necessária para garantir a uniformidade de
entendimento, a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados,
conforme os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
4.1. A TUST e a TUSD, quando cobradas diretamente do consumidor final,
integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica, conforme o artigo
13, § 1º, inciso II, alínea 'a', da Lei Complementar n°. 87/1996.
A tese firmada no Tema 986 do STJ constitui precedente qualificado e deve ser
aplicada de forma obrigatória, observada a modulação de efeitos fixada.
A modulação de efeitos do Tema 986 resguarda apenas consumidores
beneficiados por decisões judiciais provisórias e definitivas (com trânsito em
julgado) vigentes até 27.03.2017.
4.2. Dispositivos relevantes: LC 87/1996, artigo 13, § 1º, inciso II, alínea 'a';
CPC, artigos 927, inciso III, e 932; Lei nº. 12.153/2009, artigo 27; Lei n°. 9.099
/95, artigo 55; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
(Resolução n°. 1/2010), artigo 182.
Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.692.023/MT, REsp 1.699.851/TO, REsp
1.734.902/SP, REsp 1.734.946/SP (Tema 986, recursos repetitivos) e Súmula
568; TJPR, 4ª Turma Recursal, Agravo de Instrumento n°. 0003325-
64.2019.8.16.9000, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 23.08.2024; TJPR, 4ª Turma
Recursal, Recurso Inominado n°. 0035238-61.2016.8.16.0014, Rel. Tiago
Gagliano Pinto Alberto, j. 17.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso
Inominado n°. 0031547-05.2017.8.16.0014, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j.
23.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n°. 0005855-
70.2016.8.16.0165; Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 09.09.2025.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
1. Com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n°. 568 do
Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 182, do Regimento Interno deste Tribunal de
Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
2. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de
prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
3. É discutido no presente feito a existência ou não de relação jurídico-tributária relativa à inclusão da Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base
de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.
O STJ, no julgamento do Tema 986, fixou a tese jurídica de que “A Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia
elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra,
para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”.
Ainda, foi estabelecida a modulação dos efeitos do entendimento estabelecido da seguinte forma:
“1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu
mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que
compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao
contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base
no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em
favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão
proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, hajam sido beneficiados por
decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as
decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de
depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST
/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-
se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST
e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos
contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto
adiante, ao final.
2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas
seguintes condições:
a) sem ajuizamento de demanda judicial;
b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de
Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se
encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada);
c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou
Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e
d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou
Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.
3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao
contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a
caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada”.
No presente caso a sentença de procedência foi proferida em 06.12.2016, todavia, o pleito de tutela
provisória foi indeferido e inexistiu o trânsito em julgado da condenação.
Logo, não há qualquer decisão judicial favorável anterior ao marco da modulação, pois, ainda que acolhido o
pleito, inexistiu o trânsito em julgado do decisum, sendo que a circunstância de a sentença ter sido prolatada
antes do marco temporal não altera tal conclusão, uma vez que o critério estabelecido pelo STJ é objetivo e
exige decisão favorável anterior, o que não se verifica.
Em razão disso, deve ser aplicada integralmente a tese firmada no Tema 986 do STJ, reconhecendo-se a
legitimidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS.
Ante o exposto, analisados a demanda e os recursos de acordo com a tese e modulação acima transcrita,
merece reparo a sentença prolata pelo Juízo a quoa fim de julgar improcedentes os pedidos relacionados ao
afastamento da cobrança das tarifas TUST e TUSD, pois reconhecido, em sede de recursos repetitivos de
precedente qualificado com aplicação obrigatória, que a cobrança das aludidas tarifas sobre o valor final da
operação (incidindo no ICMS) é válida por refletir o custo total do serviço de fornecimento de energia.
Ante o êxito recursal, não há condenação do recorrente ESTADO DO PARANÁ ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n°. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n°. 12.153/2009.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
L